Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos

O art.º 51.º-B do CIRC vem prever os procedimentos referentes à prova do cumprimento dos requisitos previstos no art.º 51.º (disposição que versa sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos), devendo tal prova ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país[...]