Artigo
Quais são os deveres que se podem esperar de um prestador de serviços de pagamento? E o que muda a partir de 31 de dezembro de 2020 nos pagamentos online com cartão?
16 de Dezembro, 2020
Quando um prestador de serviço de pagamento, na maioria das vezes, o banco, disponibiliza um instrumento de pagamento (v.g. cartão de débito ou crédito, homebanking) a um utilizador, vincula-se à execução das ordens de pagamento emitidas pelo seu cliente em conformidade com as condições de utilização do serviço estabelecidas entre as partes. Tal obrigação não[...]
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