Qualificação de insolvência

Consagrado nos artigos 185.º a 191.º do CIRE, o incidente de qualificação da insolvência visa a determinação das circunstâncias que levaram à criação ou agravamento da situação de insolvência, bem como averiguar se as mesmas resultaram de uma atuação negligente ou com propósitos fraudulentos por parte do devedor ou dos seus administradores. Este instituto jurídico[...]