Artigo

RCBE: acesso limitado a quem tem interesse legítimo

27 de Janeiro, 2026

Rogério Fernandes Ferreira

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) reforça a proteção dos dados pessoais e exige agora que apenas pessoas ou entidades com interesse legítimo possam consultar a informação sobre beneficiários efetivos. O Decreto-Lei n.º 115/2025 concretiza esta mudança, alinhando o regime português com a Diretiva (UE) 2024/1640.

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18 de Março, 2025

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