Recolhimento Obrigatório versus Obrigação de Confinamento

No seguimento da decretação do Estado de Emergência pelo Senhor Presidente da República, com a promulgação do Decreto 14-A/2020 de 18 de Março, o Governo procedeu à sua execução, o que fez por meio do disposto no Decreto 2-A/2020 de 19 de Março, sendo que, no dia 2 de Abril, aquele foi renovado pelo Decreto[...]