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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE

27 de Abril, 2021

Notas sobre os principais aspetos deste instrumento de reestruturação empresarial

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I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

18 de Maio, 2023

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