Relatório Único e anexos a entregar em 2017

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno