Residente não habitual: o novo regime e o seu regime transitório

Com a aprovação do OE para 2024, o regime de Residente Não Habitual foi revogado, por substituição de outro, denominado Incentivo fiscal à investigação científica e inovação. O novo regime, diferentemente do anterior, passou a estar previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Porém, o regime que vigorava não terminou com os efeitos a 31[...]