Respeito pela vida privada no acesso às informações bancárias dos contribuintes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

A presente Informação incide sobre o recente Acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 8 de janeiro, que veio trazer importantes esclarecimentos sobre as limitações do poder dos Estados no acesso às informações bancárias dos contribuintes por parte da Autoridade tributária.