Responsabilidades e Insolvência de Grupo

Num ano particularmente difícil é uma realidade próxima o aumento de número de insolvências de empresas, inclusive do aumento da insolvência de grupos de sociedades. Neste sentido, importa analisar em geral o modo como o nosso regime de insolvências trata a insolvência de grupos de empresas, tema que tem vindo a ser discutido quer pela[...]

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Diário da República n.º 163/2025, Série I de 2025-08-26 - Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A, de 26 de agosto

Alteração ao modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

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