Súmula de jurisprudência do tribunal de contas (3.º trimestre de 2019)

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia-, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o[...]