Troca de informações em matéria fiscal: a DAC 6 e a nova Declaração Modelo 58

A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, designada por "DAC 6", transposta para o ordenamentos jurídico português pela Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto), prevê um regime de comunicação obrigatória de informações no domínio da fiscalidade em relação a mecanismos[...]

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