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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

A redução das tributações autónomas de IRC para os veículos híbridos plug-in em 2021 aplica-se aos adquiridos em anos anteriores, independentemente das suas características?

24 de Setembro, 2021

Rui Araújo Correia

Taxas de tributação autónoma incidentes sobre as despesas suportadas com veículos híbridos plug-in com a alteração do n.º 18 do artigo 88.º do CIRC

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29 de Março, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º03440/19.8BEPRT
I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor[...]

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