A Tributação da Herança Indivisa em IRS e Imposto do Selo: Enquadramento e Aplicação Prática

12 de Maio, 2026

Antonio Joaquim Andrade Nunes

Quando existe uma herança indivisa, o cumprimento das obrigações declarativas exige especial atenção, atendendo à existência de rendimentos imputados, à determinação de quotas hereditárias, às especificidades do ano do óbito e à necessária articulação entre o Imposto do Selo e o IRS

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26 de Fevereiro, 2026

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18 de Setembro, 2025

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Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Art.7º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda - Isenção na compra de prédios para revenda - Constituição de Propriedade Horizontal - Destino diferente - Artigos 7.º e 11.º nºs 5 e 10 do CIMT. Processo: 27605, com despacho de 2025-07-08, do Subdiretor-Geral[...]

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