As consequências das consignações de IRS na esfera do contribuinte

De acordo com as Leis n.ºs 16/2001, de 22 de junho e 35/98, de 18 de julho, e com o artigo 152.º do Código do IRS, a consignação de IRS permite aos contribuintes encaminharem uma parte do imposto sobre o seu rendimento, cobrado pelo Estado, para uma determinada entidade (à sua escolha) de cariz social,[...]