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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

As correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em sede de IRC

12 de Maio, 2020

Daniel Maia Guedes

De acordo com o n.º 1 do artigo 64.º do CIRC, os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adotar, para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC, valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários, o que implica efetuar ajustamentos no apuramento do respetivo lucro[...]

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As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

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