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Caso prático
Tributação do rendimento : IRS

Cálculo do rendimento em espécie decorrente da utilização pessoal de viatura automóvel

9 de Outubro, 2018

Daniel Maia Guedes

Num contexto em que cada vez mais as empresas têm optado por atribuir remunerações acessórias aos seus trabalhadores, e na medida em que o acordo escrito entre a entidade patronal e o trabalhador sobre a atribuição de viatura libera a entidade de tributação autónoma em sede de IRC sobre os encargos com ela relacionados, este[...]

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26 de Janeiro, 2024

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13 de Novembro, 2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1586/12.2BELRS
I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional[...]

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