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Caso prático
Informações gerais

Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

15 de Março, 2019

Procedimentos relativos à dedução de despesas a considerar na declaração modelo 3 de IRS deste ano

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I - Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

7 de Novembro, 2022

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15 de Junho, 2022

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