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Caso prático
Benefícios Fiscais : EBF

Com a revogação do artigo 19.º do EBF, as entidades que ainda se encontram no período de usufruto do benefício deixam de poder beneficiar do mesmo?

15 de Fevereiro, 2019

Regras a observar no benefício fiscal relativo à criação de emprego ainda em curso.

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21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 49/2024 – ACÓRDÃO Nº 896/2024
Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do[...]

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