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Caso prático
Informações gerais

Construção em terreno incluído em Reserva Ecológica Nacional – Especificidades

2 de Janeiro, 2024

Mariana Lima

No caso de se pretender construir num terreno incluído em Reserva Ecológica Nacional, terão de ser cumpridas determinadas formalidades, previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).

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