Garantia pessoal do Estado no crédito à habitação para jovens: análise jurídica e aplicação prática

Alteração aos índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, que substituem os publicados incorretamente no Aviso n.º 4270/2025/2.

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.