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Caso prático
Tributação do rendimento : IRC

Neste ano de 2021, a dispensa dos dois primeiros pagamentos por conta de IRC aplica-se também ao terceiro pagamento a realizar até 15 de dezembro do corrente ano?

9 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

O regime excecional de pagamentos por conta de IRC durante o ano de 2021

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As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

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