No âmbito do regime fiscal da tributação das compensações por cessação do contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS), a referência a remunerações regulares compreende os prémios pagos mensalmente, apesar de dependerem do cumprimento de objetivos? A referência ao valor médio das remunerações compreende o valor bruto ou líquido do desconto das ausências durante o período de referência de 12 meses?

17 de Abril, 2020

Rui Miguel Zeferino Ferreira