Caso prático
Tributação do consumo

O enquadramento, em 2023, no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA

Aplicação faseada do limite de isenção relevante para efeitos do regime de isenção constante do artigo 53º e seguintes do CIVA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega