O IMT nas partilhas de bens imóveis

Na partilha de heranças constitui matéria tributável, em sede de IMT, o excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens imóveis, à qual serão aplicáveis as taxas constantes do artigo 17.º do CIMT, consoante a natureza dos bens.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options