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Caso prático
Tributação do património : IMT

O IMT nas partilhas de bens imóveis

1 de Setembro, 2020

Daniel Maia Guedes

Na partilha de heranças constitui matéria tributável, em sede de IMT, o excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens imóveis, à qual serão aplicáveis as taxas constantes do artigo 17.º do CIMT, consoante a natureza dos bens.

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