Caso prático
O IMT nas partilhas de bens imóveis
1 de Setembro, 2020
Na partilha de heranças constitui matéria tributável, em sede de IMT, o excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens imóveis, à qual serão aplicáveis as taxas constantes do artigo 17.º do CIMT, consoante a natureza dos bens.
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