O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Caso prático
Tributação do rendimento : IRS

Sou um cidadão francês que adquiriu em Portugal uma habitação secundária, destinada a ser habitada nos períodos de férias e arrendada no restante período do ano. Esse imóvel foi adquirido em 2010 e, entretanto, foi no ano de 2020, alienado. A administração fiscal portuguesa diz-me que, enquanto não residente, não tenho direito a beneficiar da tributação apenas sobre metade da mais-valia. Terá razão?

1 de Junho, 2021

Rui Miguel Zeferino Ferreira

O tratamento diferenciado das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos não residentes face aos residentes, em sede de IRS, contraria o direito comunitário e tem sido objeto de várias decisões condenatórias da jurisprudência nacional.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

26 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0243/18.0BESNT
I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art.[...]

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1586/12.2BELRS
I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional[...]

Seleccione um ponto de entrega