Caso prático
Tributação do consumo

Uma consulta jurídica prestada por um advogado a um cidadão brasileiro que pretende requerer autorização de residência em Portugal está sujeita a IVA?

As regras de localização das prestações de serviços, para efeitos de sujeição ou não a IVA no território nacional, estão previstas no número 6 e seguintes do artigo 6.º do CIVA.

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