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3 de Julho, 2025

Artigo Contencioso Tributário

Posso ser alvo de inspeção tributária sem aviso prévio?

Giovana Pagano

A atividade de inspeção tributária consubstancia uma função essencial do Estado na prossecução do interesse público. Entre as dúvidas mais frequentes dos contribuintes destaca-se a seguinte: é admissível a realização de uma inspeção tributária sem[...]

2 de Julho, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

2 de Julho, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02 - Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho

Modelo da declaração trimestral de IVA dos pequenos retalhistas

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

2 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

Um ciclo com fim: minimização, conservação e eliminação sob o RGPD

Rita Ferreira Ramos

O RGPD, em vigor desde 25 de maio de 2018, representa um marco significativo na legislação europeia de proteção de dados pessoais. Entre os princípios fundamentais no RGPD, destacam-se o da minimização dos dados e[...]

1 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 124/2025, Série II de 2025-07-01 - Aviso n.º 16128/2025/2, de 1 de julho

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

27 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0169/16.2BECTB

I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no[...]

27 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0186/18.8BEALM

I - Decorre expressamente da letra do artigo 78.º, n.º 7, alínea a), do CIVA que, para que os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de execução, é necessário um registo que ateste a extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, ou por outras palavras,[...]

27 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01675/15.1BELRS

I - O Supremo Tribunal Administrativo já teve oportunidade de salientar que, para que possa considerar-se ocorrida a neutralização, não basta a previsão de um qualquer método de crédito na convenção, sendo necessária uma neutralização efectiva, isto é, que o sujeito passivo seja efectivamente capaz de imputar toda a retenção sofrida na fonte em imposto[...]

26 de Junho, 2025

Artigo Contencioso Tributário

Quando a Administração Tributária corrige (tarde): há lugar a juros indemnizatórios ao contribuinte?

Rogério Fernandes Ferreira

No mais recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de abril de 2025, esteve em análise a atuação da Administração tributária aquando da revogação parcial de uma liquidação de IRS, e se essa[...]

26 de Junho, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26 - Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho

Certificado de exportação simplificado emitido pela AT

Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

25 de Junho, 2025

Artigo Sociedades comerciais, Insolvência

A obrigatoriedade de notificação do administrador de insolvência de liquidações da sociedade insolvente (o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo)

Rogério Fernandes Ferreira

O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo veio clarificar a obrigatoriedade da notificação do Administrador de Insolvência de dívidas da sociedade insolvente, não bastando o envio da respetiva liquidação para a caixa postal eletrónica da[...]

25 de Junho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 120/2025, Série II de 2025-06-25 - Aviso n.º 15602/2025/2, de 25 de junho

Crédito bonificado à habitação (TRCB)

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.

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