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Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional – 786/22 – Acórdão (extrato) n.º 658/2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27 - Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A

Alterações aos incentivos para veículos elétricos na Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos[...]