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7 de Dezembro, 2023

Artigo Informações gerais

Programa Mais Habitação (3/4): Medidas Relativas à tributação sobre o rendimento– update

Rogério Fernandes Ferreira

No âmbito do programa “Mais Habitação”, foi publicada no passado dia 6 de outubro, com entrada em vigor no dia seguinte, a Lei nº 56/2023, onde constam um conjunto de medidas com impacto, entre outras[...]

7 de Dezembro, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07 - Portaria n.º 414/2023

Idade de acesso à pensão de reforma em 2025

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.

7 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07 - Lei n.º 68/2023

Alterações ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

6 de Dezembro, 2023

Diploma Sociedades comerciais

Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05 - Decreto-Lei n.º 114-C/2023

Base de dados de inibições de administradores de sociedades (BDID)

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.

6 de Dezembro, 2023

Diploma Sociedades comerciais

Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05 - Decreto-Lei n.º 114-D/2023

Transposição de diretiva relativa às fusões e cisões transfronteiriças

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

6 de Dezembro, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Descomplicando o ICE – Incentivo à capitalização das empresas

Paulo Marques

O Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 no artigo 43.º-D do EBF, neste trabalho vamos explicar a aplicação do ICE já este[...]

5 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 - Portaria n.º 411/2023

Regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante

Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante.

5 de Dezembro, 2023

Caso prático Contabilidade

A contabilização dos adiantamentos de clientes

Daniel Maia Guedes

Os adiantamentos de clientes por conta de aquisições de bens ou de prestações de serviços são operações comuns no decurso do normal funcionamento das empresas, tendo um tratamento contabilístico específico que se irá ilustrar neste[...]

4 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04 - Portaria n.º 401/2023

Procedimento de reconhecimento de startup e scaleup

Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

4 de Dezembro, 2023

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01130/19.0BEPRT

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II[...]

4 de Dezembro, 2023

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0621/17.2BEPNF-A

O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de[...]

4 de Dezembro, 2023

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0120/22.0BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a decisão arbitral recorrida esteja em oposição com outra decisão arbitral ou acórdão de tribunal superior quanto à «mesma questão fundamental de direito»; II - Não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito[...]

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