Rubén Miranda Gonçalves

Mestre
ruben.miranda@usc.es

Conteúdos

6 de Julho, 2024

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 22.º-A – Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo anterior, são tributados em IRS ou IRC, nos seguintes termos: a) No caso de rendimentos distribuídos a titulares residentes em território português, ou que sejam imputáveis[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 20.º-A – Incentivo à poupança de longo prazo
1 - Os rendimentos obtidos por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública podem beneficiar do regime previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS, desde que tenha sido contratualmente fixado que: a) O capital investido[...]

Anotado

10 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 32.º-A – Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
1 - Revogado 2 - Revogado 3 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 33.º – Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria
1 - Revogado 2 - Revogado 3 - Revogado 4 - São isentos de IRC os juros de empréstimos contraídos por entidades instaladas nas zonas francas, desde que o produto desses empréstimos se destine à realização de investimentos e ao normal funcionamento das mutuárias, no âmbito da zona franca, e desde que os mutuantes sejam[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 31.º – Depósitos de instituições de crédito não residentes
1 - Ficam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por instituições de crédito não residentes. 2 - O benefício fiscal previsto no número anterior não é aplicável: a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 29.º – Serviços financeiros de entidades públicas
1 - As entidades referidas no artigo 9.º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 30.º – Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
1 - Ficam isentos de IRC os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes, bem como os ganhos obtidos por aquelas instituições, decorrentes de operações de swap, efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições[...]

Anotado

11 de Julho, 2023

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 28.º – Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, comercial ou científica, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços,[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte II – Benefícios Fiscais com Carácter Estrutural

Artigo 27.º – Mais-valias realizadas por não residentes
1 - Ficam isentas de IRS e de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não[...]

Anotado