Artigos: 71.º

16 de Abril, 2012

Legislação Direito Comercial
Código dos Valores Mobiliários
Título II – Valores mobiliários

Artigo 71.º – Transferência de valores mobiliários escriturais entre contas
1 - A transferência dos valores mobiliários escriturais entre contas do mesmo ou de distintos titulares opera-se pelo lançamento a débito na conta de origem e a crédito na conta de destino. 2 - As transferências entre contas integradas em sistema centralizado são feitas em conformidade com os valores globais a transferir, comunicados pela entidade[...]

24 de Abril, 2012

Legislação Direito Constitucional
Constituição da República Portuguesa
Parte I – Direitos e deveres fundamentais

Artigo 71.º – Cidadãos portadores de deficiência
1 - Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 - O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos[...]

6 de Junho, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 71.º – Consequências da não comparência das partes em julgamento
1 - O autor e o réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. 2 - Se alguma das partes faltar injustificadamente e não se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso. 3 - Se ambas as partes faltarem injustificadamente e não[...]

Anotado