Artigos: aduaneiros

7 de Dezembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Legislação Complementar Comum
Código Fiscal do Investimento (Versão anterior)

Artigo 19.º – Simplificação de procedimentos aduaneiros
1 - Os promotores dos projectos de investimento produtivo beneficiam de dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial, durante o período de vigência do contrato ou até à sua resolução,[...]

13 de Fevereiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 12.º – Simplificação de procedimentos aduaneiros
1 - Os promotores dos projetos de investimento produtivo beneficiam de dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias não comunitárias sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e destino especial, durante o período de vigência do contrato ou até à sua resolução,[...]

Anotado

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

Artigo 9.º – Processos aduaneiros
1 - O artigo 24.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Processos aduaneiros O presente Regulamento aplica-se aos processos aduaneiros, com as seguintes adaptações: a) Consideram-se feitas à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo[...]

9 de Agosto, 2016

Legislação Direito Fiscal
Código Aduaneiro da União
Título I – Disposições gerais

Artigo 46.º – Gestão do risco e controlos aduaneiros
1 - As autoridades aduaneiras podem realizar os controlos aduaneiros que considerem necessários. Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na recolha de amostras, no controlo da exatidão e do caráter exaustivo das informações constantes de uma declaração ou notificação, e da existência, autenticidade, exatidão e validade dos documentos, na verificação da[...]