Artigos: CPA

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 115.º – Factos sujeitos a prova

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Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 116.º – Prova pelos interessados

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Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 117.º – Solicitação de provas aos interessados

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 118.º – Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 119.º – Falta de prestação de provas

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 120.º – Produção antecipada de prova

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 121.º – Direito de audiência prévia

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 122.º – Notificação para a audiência

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Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 123.º – Audiência oral