Artigos: CPA

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 160.º – Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 162.º – Regime da nulidade

Anotado

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 163.º – Atos anuláveis e regime da anulabilidade

Anotado

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 164.º – Ratificação, reforma e conversão

Anotado

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 166.º – Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 167.º – Condicionalismos aplicáveis à revogação

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte IV – Da atividade administrativa

Artigo 168.º – Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa