Artigos: dilatórias

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 493.º – Excepções dilatórias e peremptórias – Noção
1 - As excepções são dilatórias ou peremptórias. 2 - As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. 3 - As peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de[...]

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 494.º – Excepções dilatórias
São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes: a) A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal; b) A nulidade de todo o processo; c) A falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes; d) A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter; e) A ilegitimidade de alguma das partes;[...]

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro III – Do processo

Artigo 508.º – Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a: a) Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 265.º; b) Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes. 2 - O juiz convidará as partes a suprir as irregularidades dos articulados,[...]

5 de Junho, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 61.º – Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 a 7 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º do presente Código. 2 - Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade[...]

Anotado

10 de Julho, 2013

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil
Livro III – Do processo de declaração

Artigo 576.º – Exceções dilatórias e perentórias – Noção
1 - As exceções são dilatórias ou perentórias. 2 - As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. 3 - As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação[...]

10 de Julho, 2013

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil
Livro III – Do processo de declaração

Artigo 577.º – Exceções dilatórias
São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes: a) A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal; b) A nulidade de todo o processo; c) A falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes; d) A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter; e) A ilegitimidade de alguma das partes;[...]