Artigos: IMT

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT
Capítulo IX – Disposições Diversas

Artigo 55.º – Direito de preferência de organismos públicos

1 - Se, por indicação inexacta do preço, ou simulação deste, o imposto tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado, as autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, representados pelo Ministério Público, poderão preferir na venda, desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT

Preâmbulo

O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), que substitui o imposto municipal de sisa, continua a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de[...]

26 de Maio, 2026

Legislação Direito Fiscal

Código do IMT

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

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