Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
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Histórico de alterações
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 25/07/2024 Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 15/02/2023 Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 26/07/2022 Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
- 31/12/2024 Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
- 25/07/2024 Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 15/02/2023 Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 26/07/2022 Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 14/06/2021 Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 07/12/2005 Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 09/01/2004 Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
- 12/11/2003 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro