Legislação

Artigo 17.º – Taxas

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2024

1 - As taxas do IMT são as seguintes:
a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, exceto as abrangidas na alínea seguinte:

b) Aquisição de prédio urbano ou de fraçã...

1 - As taxas do IMT são as seguintes:
a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, exceto as abrangidas na alínea seguinte:

Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais
Marginal Média (*)
Até 101 917 0 0
De mais de 101 917 e até 139 412 2 0,537 9
De mais de 139 412 e até 190 086 5 1,727 4
De mais de 190 086 e até 316 772 7 3,836 1
De mais de 316 772 e até 633 453 8 -
De mais de 633 453 e até 1 102 920 6 (taxa única)
Superior a 1 102 920 7,5 (taxa única)
(*) No limite superior do escalão

b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente abrangida pelos n.os 2 a 5 do artigo 9.º, cujo valor exceda o valor máximo do 1.º escalão da tabela seguinte:

Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais
Marginal Média (*)
Até 316 772 0 0
De mais de 316 772 e até 633 453 8 -
De mais de 633 453 e até 1 102 920 6 (taxa única)
Superior a 1 102 920 7,5 (taxa única)
(*) No limite superior do escalão

c) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangida pelas alíneas anteriores;

Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais
Marginal Média (*)
Até 101 917 1 1
De mais de 101 917 e até 139 412 2 1,268 9
De mais de 139 412 e até 190 086 5 2,263 6
De mais 190 086 e até 316 772 7 4,157 8
De mais de 316 772 e até 607 528 8 -
De mais de 607 528 e até 1 102 920 6 (taxa única)
Superior a 1 102 920 7,5 (taxa única)
(*) No limite superior do escalão

d) Aquisição de prédios rústicos - 5%;
e) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.

2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior ao limite do 1.º escalão, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

4 - A taxa é sempre de 10%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente:
a) Tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho;
b) Seja uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, a taxa aplicável aos montantes referidos na regra 18.ª do n.º 4 do artigo 12.º é a que corresponder à totalidade do preço acordado no contrato, não lhe sendo aplicável as taxas referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1.

6 - Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.º, aplicam-se as seguintes regras:
a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão;
b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos.

7 - O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular.

8 - Para efeitos da alínea b) do n.º 4, considera-se haver uma situação de domínio ou controlo quando se verifique uma relação de domínio nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

9 - Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, nas permutas de imóveis é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 6.

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Notas Editoriais

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, os municípios são objeto de compensação pelas receitas cessantes apuradas pela diferença entre a aplicação das taxas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e a aplicação da isenção e da redução de taxas previstas no n.º 2 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, na redação dada pelo mesmo decreto-lei.

1 – O IMT é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera que a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais da capacidade tributária dos contribuintes portugueses. Segundo a nossa lei fundamental, são o rendimento e a riqueza os referenciais que determinam a contribuição com que cada cidadão deve participar nos [...]

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