Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Entrada em vigor desta redacção: 19 de Fevereiro, 2002
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Histórico de alterações
- 28/08/2023 Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto
- 12/09/2019 Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro
- 02/10/2015 Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
- 31/07/2009 Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho
- 11/09/2008 Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
- 27/06/2008 Lei n.º 26/2008, de 27 de junho
- 14/01/2008 Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro
- 14/01/2008 Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro
- 19/02/2003 Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
- 12/04/2002 Declaração de Retificação n.º 18/2002, de 12 de abril
- 20/03/2002 Declaração de Retificação n.º 14/2002, de 20 de março
Artigo 26.º – Competência da Secção de Contencioso Tributário
Artigo 31.º – Sede, jurisdição e poderes de cognição
Artigo 35.º – Formação de julgamento
Artigo 36.º – Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos
Artigo 37.º – Competência da Secção de Contencioso Administrativo
Artigo 38.º – Competência da Secção de Contencioso Tributário
Artigo 43.º-A – Competência do presidente do tribunal
Artigo 44.º-A – Competência dos juízos administrativos especializados
Artigo 61.º-A – Juízes além do quadro
Artigo 66.º – Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas
Artigo 74.º – Definição e competência
Artigo 1.º - Jurisdição administrativa e fiscal
Artigo 4.º - Âmbito da jurisdição
Artigo 9.º - Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos
Artigo 9.º-A - Desdobramento dos tribunais tributários
Artigo 23.º - Competência do Presidente
Artigo 24.º - Competência da Secção de Contencioso Administrativo
Artigo 26.º - Competência da Secção de Contencioso Tributário
Artigo 36.º - Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos
Artigo 37.º - Competência da Secção de Contencioso Administrativo
Artigo 38.º - Competência da Secção de Contencioso Tributário
Artigo 39.º - Sede, área de jurisdição e instalação
Artigo 41.º - Intervenção de todos os juízes do tribunal
Artigo 43.º - Presidente do tribunal
Artigo 43.º-A - Competência do presidente do tribunal
Artigo 44.º-A - Competência dos juízos administrativos especializados
Artigo 45.º - Sede, área de jurisdição e instalação
Artigo 48.º - Presidente do tribunal
Artigo 49.º - Competência dos tribunais tributários
Artigo 49.º-A - Competência das instâncias especializadas
Artigo 52.º-A - Magistrado do Ministério Público coordenador
Artigo 54.º - Representação da Fazenda Pública
Artigo 56.º - Administraçao, serviços de apoio e assessores
Artigo 56.º-A - Gabinetes de apoio
Artigo 63.º - Quadro complementar de magistrados
Artigo 66.º - Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas
Artigo 67.º - Quotas para o provimento
Artigo 74.º - Definição e competência
Artigo 79.º - Serviços de apoio
Artigo 1.º - Jurisdição administrativa e fiscal
Artigo 4.º - Âmbito da jurisdição
Artigo 9.º - Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos
Artigo 14.º - Composição das secções
Artigo 17.º - Formações de julgamento
Artigo 24.º - Competência da Secção de Contencioso Administrativo
Artigo 41.º - Intervenção de todos os juízes do tribunal
Artigo 43.º - Presidente do tribunal
Artigo 43.º-A - Competência do presidente do tribunal
Artigo 44.º - Competência dos tribunais administrativos de círculo
Artigo 48.º - Presidente do tribunal
Artigo 49.º - Competência dos tribunais tributários
Artigo 60.º - Requisitos e regime de provimento
Artigo 73.º - Formação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscais
- 28/08/2023 Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto
- 12/09/2019 Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro
- 02/10/2015 Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
- 14/05/2012 Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
- 31/07/2009 Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho
- 11/09/2008 Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
- 27/06/2008 Lei n.º 26/2008, de 27 de junho
- 14/01/2008 Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro
- 14/01/2008 Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
- 31/12/2003 Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro
- 19/02/2003 Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
- 12/04/2002 Declaração de Retificação n.º 18/2002, de 12 de abril
- 20/03/2002 Declaração de Retificação n.º 14/2002, de 20 de março