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Entrada em vigor desta redacção: 7 de Janeiro, 2015

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Parte I – Disposições gerais

Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Parte III – Do procedimento administrativo

Parte IV – Da atividade administrativa

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Histórico de alterações

28/02/2023 Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro

Artigo 62.º – Balcão único eletrónico

Artigo 92.º – Forma e prazos dos pareceres

Artigo 108.º – Deficiência do requerimento inicial

Artigo 117.º – Solicitação de provas aos interessados

Artigo 121.º – Direito de audiência prévia

Artigo 128.º – Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 130.º – Atos tácitos

10/02/2023 Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

Artigo 62.º – Balcão único eletrónico

Artigo 92.º – Forma e prazos dos pareceres

Artigo 108.º – Deficiência do requerimento inicial

Artigo 117.º – Solicitação de provas aos interessados

Artigo 121.º – Direito de audiência prévia

Artigo 128.º – Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 130.º – Atos tácitos

16/11/2020 Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

Artigo 23.º - Reuniões ordinárias

Artigo 24.º - Reuniões extraordinárias

Artigo 24.º-A - Realização por meios telemáticos

Artigo 25.º - Ordem do dia

Artigo 29.º - Quórum

Artigo 64.º - Documentação das diligências e integridade do processo administrativo

Artigo 92.º - Forma e prazos dos pareceres

Artigo 112.º - Forma das notificações

Artigo 113.º - Perfeição das notificações

Artigo 114.º - Notificação dos atos administrativos

Artigo 128.º - Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 198.º - Prazo para a decisão

Anotadores

Patrícia Anjos Azevedo

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