Legislação

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Entrada em vigor desta redacção: 25 de Fevereiro, 2008

Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

Adquira este código em formato digital. Ebooks já disponíveis:
Adquirir no Apple Books

Seleccione um ponto de entrega