Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Preâmbulo
Capítulo I – Incidência
Capítulo II – Isenções
Capítulo III – Valor Tributável
Capítulo IV – Taxas
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto
Capítulo VI – Fiscalização e Determinação Oficiosa do Imposto
Capítulo VII – Garantias dos Sujeitos Passivos
Capítulo VIII – Disposições Finais
Listas Anexas – Lista I
Listas Anexas – Lista II
Anexo A
Anexo B
Anexo C
Anexo D
Anexo E
Anexo F
Anexo G
Legislação Complementar
Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 15/02/2023 Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
- 30/12/2022 Alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 21/12/2022 Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
- 21/10/2022 Alterado pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
- 27/06/2022 Alterado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 24/08/2020 Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
- 24/08/2020 Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 30/10/2019 Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 13/05/2019 Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 02/03/2018 Lei n.º 8/2018, de 2 de março
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 21/11/2016 Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 30/06/2015 Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 24/10/2014 Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 30/05/2013 Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio
- 28/02/2013 Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 30/03/2012 Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 30/09/2011 Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 27/10/2010 Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro
- 23/08/2010 Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 15/03/2010 Lei n.º 2/2010, de 15 de Março
- 13/10/2009 Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro
- 12/08/2009 Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto
- 05/06/2009 Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho
- 21/05/2009 Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 13/08/2008 Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto
- 27/06/2008 Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho
- 20/06/2008 Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho (alteração e republicação)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 31/12/2007 Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro
- 29/01/2007 Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 28/07/2006 Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho
- 23/06/2006 Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 13/12/2005 Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 24/06/2005 Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 30/12/2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 03/08/2002 Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto
- 31/05/2002 Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (aprova OE/2002)
- 09/08/1997 Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
- 30/04/1996 Lei n.º 9/86, de 30 de Março (OE/1996)
- 26/12/1984 Decreto-lei N.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Artigo 6.º - Localização das operações
Artigo 13.º – Isenções nas importações
Artigo 14.º – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Artigo 18.º - Taxas do imposto
Artigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
Artigo 1.º - Incidência objectiva
Artigo 3.º - Conceito de transmissão de bens
Artigo 6.º-A - Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino
Artigo 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Artigo 13.º - Isenções nas importações
Artigo 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Artigo 18.º - Taxas do imposto
Artigo 28.º - Pagamento do imposto liquidado pela administração
Artigo 35.º-A - Delimitação de competências em matéria de faturação
Artigo 51.º-A - Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas
Artigo 80.º-A - Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas
Artigo 29.º - Obrigações em geral
Artigo 35.º-A - Delimitação de competências em matéria de faturação
Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas
Artigo 40.º - Faturas simplificadas
Artigo 52.º - Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte
Artigo 76.º - Centralização da escrita
Artigo 4.º - Documentos de Transporte
Artigo 5.º - Processamento dos Documentos de Transporte
Artigo 6.º - Circuito e Validade dos Documentos de Transporte
Artigo 1.º - Incidência objectiva
Artigo 6.º-A - Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino
Artigo 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internas
Artigo 18.º - Taxas do imposto
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Artigo 18.º - Taxas do imposto
Artigo 29.º - Obrigações em geral
Artigo 34.º - Conceito de cessação de actividade
Artigo 59.º-A - Âmbito de aplicação
Artigo 59.º-B - Compensação forfetária
Artigo 59.º-C - Opção pelo regime
Artigo 59.º-E - Regime subsidiário
Artigo 78.º-B - Procedimento de regularização
Artigo 78.º-C - Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
Artigo 78.º-D - Documentação de suporte
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia
Lista das atividades de produção agrícola
Lista das prestações de serviços agrícolas
Artigo 4.º - Documentos de Transporte
Artigo 6.º - Circuito e Validade dos Documentos de Transporte
Artigo 14.º - Infrações Detetáveis no Decurso da Circulação de Bens
Artigo 8.º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura
Artigo 9.º - Isenções nas operações internas
Artigo 18.º - Taxas do imposto
Artigo 29.º - Obrigações em geral
Artigo 35.º - Apresentação das declarações
Artigo 78.º-B - Procedimento de regularização
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Artigo 2.º - Condições Objectivas para a Renúncia à Isenção
Artigo 10.º - Regularização do Imposto Deduzido
Artigo 4.º - Documentos de Transporte
Artigo 5.º - Processamento dos Documentos de Transporte
Artigo 6.º - Circuito e Validade dos Documentos de Transporte
Artigo 8.º - Impressão dos Documentos de Transporte
Artigo 14.º - Infrações Detetáveis no Decurso da Circulação de Bens
Artigo 15.º - Apreensão Provisória
Artigo 16.º - Apreensão dos Bens em Circulação e do Veículo Transportador
Artigo 17.º - Regularização das Apreensões
Artigo 18.º - Decisão quanto à Apreensão
Artigo 3.º-A - Dedução do imposto pelo adquirente dos bens ou serviços
Artigo 9.º - Isenções nas operações internas
Artigo 11.º - Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência
Artigo 12.º - Renúncia à isenção
Artigo 15.º - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos
Artigo 19.º - Direito à dedução
Artigo 21.º - Exclusões do direito à dedução
Artigo 35.º - Apresentação das declarações
Artigo 43.º - Entrega da declaração por sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável
Artigo 78.º-B - Procedimento de regularização
Artigo 78.º-C - Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
Artigo 78.º-D - Documentação de suporte
Artigo 88.º - Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Lista das actividades de produção agrícola
Lista das prestações de serviços agrícolas
Artigo 4.º - Documentos de Transporte
Artigo 5.º - Processamento dos Documentos de Transporte
Artigo 6.º - Circuito e Validade dos Documentos de Transporte
Artigo 8.º - Impressão dos Documentos de Transporte
Artigo 10.º - Aquisição de Documentos de Transporte
Artigo 11.º - Revogação da Autorização de Impressão de Documentos de Transporte
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 6.º - Localização das operações
Artigo 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Artigo 8.º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura
Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internas
Artigo 19.º - Direito à dedução
Artigo 22.º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução
Artigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
Artigo 29.º - Obrigações em geral
Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas
Artigo 37.º - Repercussão do imposto
Artigo 38.º - Facturação de mercadorias enviadas à consignação
Artigo 40.º - Faturas simplificadas
Artigo 45.º - Registo das operações em caso de emissão de facturas
Artigo 46.º - Registo das operações em caso de emissão de faturas simplificadas
Artigo 47.º - Registo das transmissões de bens efectuadas por retalhistas
Artigo 48.º - Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo
Artigo 51.º - Registo dos bens de investimento
Artigo 52.º - Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte
Artigo 65.º - Registo das operações e livros obrigatórios
Artigo 72.º - Direito a dedução dos adquirentes
Artigo 79.º - Responsabilidade solidária do adquirente
Artigo 97.º - Recurso hierárquico, reclamação e impugnação
Artigo 4.º - Requisitos das facturas e dos recibos
Artigo 5.º - Renúncia à isenção
Artigo 9.º - Isenções nas operações internas
Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internas
Artigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
Artigo 29.º - Obrigações em geral
Artigo 32.º - Declaração de alterações
Artigo 58.º - Obrigações de faturação, declarativas e período em que passa a ser devido o imposto
Artigo 88.º - Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais
Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Artigo 1.º - Incidência objectiva
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 6.º - Localização das operações
Artigo 13.º - Isenções nas importações
Artigo 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Artigo 19.º - Direito à dedução
Artigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
- 17/05/2023 Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
- 15/02/2023 Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
- 30/12/2022 Alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
- 21/12/2022 Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
- 21/10/2022 Alterado pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
- 27/06/2022 Alterado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 24/08/2020 Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
- 24/08/2020 Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 30/10/2019 Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
- 18/09/2019 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
- 13/05/2019 Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio
- 01/03/2019 Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março
- 15/02/2019 Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 02/03/2018 Lei n.º 8/2018, de 2 de março
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 21/11/2016 Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro
- 01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 30/06/2015 Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
- 31/12/2014 Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- 31/12/2014 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE/2015)
- 24/10/2014 Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro
- 30/09/2014 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
- 31/12/2013 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)
- 24/07/2013 Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
- 30/05/2013 Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio
- 28/02/2013 Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro
- 31/12/2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)
- 24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
- 30/03/2012 Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março
- 30/12/2011 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)
- 30/09/2011 Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro
- 31/12/2010 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011)
- 27/10/2010 Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro
- 23/08/2010 Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto
- 30/06/2010 Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
- 28/04/2010 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (OE/2010)
- 15/03/2010 Lei n.º 2/2010, de 15 de Março
- 13/10/2009 Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro
- 12/08/2009 Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto
- 05/06/2009 Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho
- 21/05/2009 Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
- 31/12/2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE/2009)
- 13/08/2008 Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto
- 27/06/2008 Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho
- 20/06/2008 Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho (alteração e republicação)
- 31/12/2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008)
- 31/12/2007 Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro
- 29/01/2007 Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
- 29/12/2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (OE/2007)
- 20/12/2006 Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
- 28/07/2006 Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho
- 23/06/2006 Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho
- 30/12/2005 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006)
- 13/12/2005 Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro
- 30/08/2005 Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto
- 29/07/2005 Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 24/06/2005 Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho
- 30/12/2004 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE/2005)
- 31/12/2003 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (OE/2004)
- 30/12/2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE/2003)
- 19/07/2003 Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho
- 03/08/2002 Decreto-Lei n.º 179/2002, de 3 de Agosto
- 31/05/2002 Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (aprova OE/2002)
- 09/08/1997 Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
- 30/04/1996 Lei n.º 9/86, de 30 de Março (OE/1996)
- 26/12/1984 Decreto-lei N.º 394-B/84, de 26 de Dezembro