Artigo 52.º – Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte
Entrada em vigor desta redacção: 16 de Fevereiro, 2019
1 - Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os livros, registos e respectivos documentos de suporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos.
2 - Para os registos previstos na alínea d) do n.º 1 do
3 - A regulamentação do arquivo dos livros, registos e documentos de suporte consta de legislação especial.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
[ver mais]6 de Maio, 2020
O prazo algo extenso, 10 anos, de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte previstos neste artigo, não apenas aproveita às autoridades fiscais, que assim dispõem de toda a documentação guardada pelo sujeito passivo para poderem aferir do bom cumprimento das normas aplicáveis em sede de IVA, como igualmente a quem tem [...]
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