Legislação
Artigo 47.º – Registo das transmissões de bens efectuadas por retalhistas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2013-01-01 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto
1 – Os retalhistas que efectuem operações sujeitas a diversas taxas, estejam dispensados da emissão de factura e não tenham possibilidade de discriminar por taxas os montantes apurados diariamente podem registar as contraprestações relativas às operações tributáveis sem distinção de taxa.
2 – Na hipótese do n.º 1 e para os fins de aplicação das diferentes taxas, deve repartir-se o montante global apurado segundo os métodos definidos pela Direcção-Geral dos Impostos, fixados de modo que a tributação resultante da aplicação de um determinado método corresponda sensivelmente à que resultaria da aplicação das regras gerais.
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