Código de Processo Penal
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Fevereiro, 1987
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Histórico de alterações
- 01/08/2022 Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 24/11/2021 Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro
- 16/08/2021 Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
- 06/09/2019 Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro
- 06/09/2019 Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro
- 22/05/2019 Lei n.º 33/2019, de 22 de maio
- 28/03/2019 Lei n.º 27/2019, de 28 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 29/01/2018 Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 24/05/2017 Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
- 25/02/2016 Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro
- 04/09/2015 Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
- 23/06/2015 Lei n.º 58/2015, de 23 de junho
- 14/04/2015 Lei n.º 27/2015, de 14 de abril
- 06/08/2014 Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
- 19/04/2013 Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril
- 21/02/2013 Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
- 30/08/2010 Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
- 12/10/2009 Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- 26/02/2008 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- 26/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro
- 29/08/2007 Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
- 27/12/2003 Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
- 29/10/2003 Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro
- 22/08/2003 Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
- 31/03/2001 Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março
- 20/12/2000 Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
- 15/12/2000 Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
- 27/05/2000 Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio
- 13/01/1999 Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
- 25/08/1998 Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
- 28/11/1995 Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro
- 01/10/1993 Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro
- 30/10/1991 Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
- 13/08/1991 Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto
- 30/06/1989 Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho
- 29/12/1987 Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro
- 31/03/1987 Declaração de 31 de Março de 1987
Artigo 40.º - Impedimento por participação em processo
Artigo 57.º - Qualidade de arguido
Artigo 107.º - Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo
Artigo 196.º - Termo de identidade e residência
Artigo 268.º - Actos a praticar pelo juiz de instrução
Artigo 311.º-B - Contestação e rol de testemunhas
Artigo 312.º - Data da audiência
Artigo 24.º - Casos de conexão
Artigo 30.º - Separação dos processos
Artigo 40.º - Impedimento por participação em processo
Artigo 57.º - Qualidade de arguido
Artigo 58.º - Constituição de arguido
Artigo 59.º - Outros casos de constituição de arguido
Artigo 61.º - Direitos e deveres processuais
Artigo 64.º - Obrigatoriedade de assistência
Artigo 86.º - Publicidade do processo e segredo de justiça
Artigo 89.º - Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais
Artigo 107.º - Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo
Artigo 113.º - Regras gerais sobre notificações
Artigo 134.º - Recusa de depoimento
Artigo 194.º - Audição do arguido e despacho de aplicação
Artigo 196.º - Termo de identidade e residência
Artigo 199.º - Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos
Artigo 200.º - Proibição e imposição de condutas
Artigo 204.º - Requisitos gerais
Artigo 227.º - Caução económica
Artigo 228.º - Arresto preventivo
Artigo 275.º-A - Residentes fora da comarca
Artigo 281.º - Suspensão provisória do processo
Artigo 282.º - Duração e efeitos da suspensão
Artigo 283.º - Acusação pelo Ministério Público
Artigo 287.º - Requerimento para abertura da instrução
Artigo 291.º - Ordem dos actos e repetição
Artigo 297.º - Designação da data para o debate
Artigo 311.º-A – Despacho para apresentação de contestação
Artigo 311.º-B – Contestação e rol de testemunhas
Artigo 312.º - Data da audiência
Artigo 313.º - Notificação do despacho que designa dia para a audiência
Artigo 335.º - Declaração de contumácia
Artigo 342.º - Identificação do arguido
Artigo 364.º - Forma da documentação
Artigo 391.º-A - Quando tem lugar
Artigo 392.º - Quando tem lugar
Artigo 400.º - Decisões que não admitem recurso
Artigo 432.º - Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 434.º - Poderes de cognição
Artigo 491.º-B – Responsabilidade de terceiros
Artigo 499.º - Decisão e trâmites
Artigo 508.º - Medidas de segurança não privativas da liberdade
Artigo 159.º-A - Perícias médico-veterinárias legais e forenses
Artigo 172.º - Sujeição a exame
Artigo 178.º - Objeto e pressupostos da apreensão
Artigo 186.º - Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos
Artigo 249.º - Providências cautelares quanto aos meios de prova
Artigo 58.º - Constituição de arguido
Artigo 61.º - Direitos e deveres processuais
Artigo 87.º - Assistência do público a actos processuais
Artigo 90.º - Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas
Artigo 103.º - Quando se praticam os actos
Artigo 194.º - Audição do arguido e despacho de aplicação
Artigo 58.º - Constituição de arguido
Artigo 178.º - Objeto e pressupostos da apreensão
Artigo 186.º - Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos
Artigo 192.º - Condições gerais de aplicação
Artigo 227.º - Caução económica
Artigo 228.º - Arresto preventivo
Artigo 268.º - Actos a praticar pelo juiz de instrução
Artigo 105.º - Prazo e seu excesso
Artigo 283.º - Acusação pelo Ministério Público
Artigo 284.º - Acusação pelo assistente
Artigo 285.º - Acusação particular
Artigo 315.º - Contestação e rol de testemunhas
Artigo 316.º - Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas
Artigo 328.º - Continuidade da audiência
Artigo 328.º-A - Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Artigo 364.º - Forma da documentação
Artigo 13.º - Competência do tribunal do júri
Artigo 14.º - Competência do tribunal colectivo
Artigo 16.º - Competência do tribunal singular
Artigo 40.º - Impedimento por participação em processo
Artigo 61.º - Direitos e deveres processuais
Artigo 64.º - Obrigatoriedade de assistência
Artigo 101.º - Registo e transcrição
Artigo 103.º - Quando se praticam os actos
Artigo 113.º - Regras gerais sobre notificações
Artigo 141.º - Primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Artigo 144.º - Outros interrogatórios
Artigo 145.º - Declarações e notificações do assistente e das partes civis
Artigo 154.º - Despacho que ordena a perícia
Artigo 155.º - Consultores técnicos
Artigo 172.º - Sujeição a exame
Artigo 194.º - Audição do arguido e despacho de aplicação
Artigo 196.º - Termo de identidade e residência
Artigo 214.º - Extinção das medidas
Artigo 260.º - Condições gerais de efectivação
Artigo 269.º - Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução
Artigo 281.º - Suspensão provisória do processo
Artigo 287.º - Requerimento para abertura da instrução
Artigo 315.º - Contestação e rol de testemunhas
Artigo 337.º - Efeitos e notificação da contumácia
Artigo 340.º - Princípios gerais
Artigo 342.º - Identificação do arguido
Artigo 356.º - Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações
Artigo 357.º - Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido
Artigo 364.º - Forma da documentação
Artigo 379.º - Nulidade da sentença
Artigo 381.º - Quando tem lugar
Artigo 382.º - Apresentação ao Ministério Público e a julgamento
Artigo 384.º - Arquivamento ou suspensão do processo
Artigo 385.º - Libertação do arguido
Artigo 390.º - Reenvio para outra forma de processo
Artigo 391.º-B - Acusação, arquivamento e suspensão do processo
Artigo 400.º - Decisões que não admitem recurso
Artigo 404.º - Recurso subordinado
Artigo 411.º - Interposição e notificação do recurso
Artigo 414.º - Admissão do recurso
- 01/08/2022 Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
- 21/12/2021 Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
- 24/11/2021 Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro
- 16/08/2021 Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto
- 18/08/2020 Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
- 06/09/2019 Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro
- 06/09/2019 Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro
- 22/05/2019 Lei n.º 33/2019, de 22 de maio
- 28/03/2019 Lei n.º 27/2019, de 28 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- 29/01/2018 Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 30/05/2017 Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
- 24/05/2017 Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
- 25/02/2016 Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro
- 04/09/2015 Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
- 23/06/2015 Lei n.º 58/2015, de 23 de junho
- 14/04/2015 Lei n.º 27/2015, de 14 de abril
- 06/08/2014 Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
- 19/04/2013 Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 19 de Abril
- 21/02/2013 Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
- 30/08/2010 Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
- 12/10/2009 Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
- 28/08/2008 Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- 26/02/2008 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- 26/10/2007 Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro
- 29/08/2007 Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
- 27/12/2003 Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
- 29/10/2003 Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro
- 22/08/2003 Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
- 31/03/2001 Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março
- 20/12/2000 Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
- 15/12/2000 Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
- 27/05/2000 Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio
- 13/01/1999 Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
- 25/08/1998 Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
- 28/11/1995 Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro
- 01/10/1993 Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro
- 30/10/1991 Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
- 13/08/1991 Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto
- 30/06/1989 Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho
- 29/12/1987 Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro
- 31/03/1987 Declaração de 31 de Março de 1987