Legislação
Código Fiscal do Investimento
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Outubro, 2014
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
Anotação Introdutória
Capítulo I – Objeto
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Capítulo III – Regime fiscal de apoio ao investimento
Capítulo IV – Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Capítulo VI – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
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Histórico de alterações
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 01/12/2014 Declaração de Retificação n.º 49/2014, de 1 de dezembro
- 29/12/2023 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
- 25/05/2023 Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
- 30/12/2022 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
- 27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
- 20/04/2021 Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
- 31/12/2020 Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
- 31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- 31/12/2018 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
- 29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- 01/01/2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- 30/03/2016 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- 01/12/2014 Declaração de Retificação n.º 49/2014, de 1 de dezembro