Joaquim Freitas da Rocha

Doutor
jfrocha@direito.uminho.pt

Experiência profissional

Principais domínios de investigação, lecionação e intervenção académica: Direito público, Teoria do Direito, Direito financeiro (finanças públicas), Direito tributário e Direito Fiscal.
Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho.
Investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL)
Director do Departamento de Ciências Jurídicas Públicas da EDUM
Director do Mestrado em Direito Tributário e Fiscal da EDUM
Elemento integrante da Comissão Directiva dos Mestrados em Direito das Autarquias Locais e Direito da União Europeia da EDUM
Formador na Ordem dos Advogados (OA) e no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Formação Académica

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Conteúdos

29 de Novembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 37.º-A – Reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento das entidades
1 - Cabe à Agência Nacional de Inovação, S. A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37.º 2 - O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao[...]

Anotado

20 de Outubro, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo VI – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

Artigo 43.º – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
1 - Em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, aprovado pela Comissão Europeia em 8 de fevereiro de 2022, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 41.º – Obrigações contabilísticas
A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 38.º mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 40.º – Obrigações acessórias
1 - A dedução a que se refere o artigo 38.º deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de investigação ou desenvolvimento, dos respetivos montantes envolvidos, excetuando os encargos[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 39.º – Condições
Apenas podem beneficiar da dedução a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o seu pagamento[...]

Anotado