6 de Março, 2018
BIBLIOGRAFIA
Morais, Rui Duarte, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, Coimbra, 2016;
Rocha, Joaquim Freitas, Lições de procedimento e processo tributário, 6.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017;
Sousa, Jorge Lopes de, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. IV, Áreas Editora, 2011.
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