Direito Constitucional

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título IV – Da execução fiscal → Capítulo II – Do processo

Secção XI – Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal

Anotação Introdutória

Artigo 276.º – Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal

Artigo 277.º – Prazo e apresentação da reclamação

Artigo 278.º – Regime da reclamação

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