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Legislação

Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Abril, 1976

Decreto de 10 de abril de 1976

Preâmbulo

Princípios fundamentais

Parte I – Direitos e deveres fundamentais

Parte II – Organização económica

Parte III – Organização do poder político

Parte IV – Garantia e revisão da constituição

Disposições finais e transitórias

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Histórico de alterações

12/08/2005 Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto
24/07/2004 Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho
12/12/2001 Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro
20/09/1997 Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro
25/11/1992 Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro
08/07/1989 Lei n.º 1/89, de 8 de Julho
30/09/1982 Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro

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