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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Regime do IVA nas transacções intracomunitárias

Entrada em vigor desta redacção: 28 de Dezembro, 1992

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro

Anotação introdutória

Capítulo I – Incidência

Capítulo II – Isenções

Capítulo III – Valor Tributável

Capítulo IV – Taxas

Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Capítulo VII – Disposições Finais

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Histórico de alterações

27/06/2022 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Artigo 5.º - Regime de derrogação

24/08/2020 Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto

Artigo 4.º - Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 7.º - Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso

Artigo 7.º-A - Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens

Artigo 12.º - Facto gerador

Artigo 14.º - Isenções nas transmissões

Artigo 16.º - Isenções nas importações

Artigo 17.º - Determinação do valor tributável

Artigo 23.º - Obrigações gerais

Artigo 30.º - Declaração recapitulativa

Artigo 31.º - Obrigações de registo contabilístico

24/08/2020 Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto

Artigo 1.º - Incidência objectiva

Artigo 7.º - Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso

Artigo 10.º - Vendas à distância localizadas fora do território nacional

Artigo 11.º - Vendas à distância localizadas no território nacional

Artigo 14.º - Isenções nas transmissões

Artigo 26.º - Entrega de declarações por sujeitos passivos que efectuem vendas à distância

Artigo 31.º - Obrigações de registo contabilístico

01/08/2016 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Artigo 22.º - Pagamento

24/08/2012 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto

Artigo 6.º - Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte

Artigo 13.º - Exigibilidade

Artigo 23.º - Obrigações gerais

Artigo 27.º - Obrigação de facturação

Artigo 28.º - Facturação de meios de transporte novos

Anotadores

António Moura de Oliveira

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